IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 804 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2.023.
(Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso salarial de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº. 14.434/2.022 e na Portaria GM/GM nº 1.135, de 16 de agosto de 2.023, do Ministério da Saúde).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a complementar o pagamento do piso de vencimento mensal para os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, com fundamento na Lei Federal nº. 14.434/2022 e na Portaria GM/GM nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, nos seguintes termos:
I – o valor do vencimento mensal de R$ 2.159,09 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), será aplicado e complementado a todos os servidores pertencentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – o valor do vencimento mensal de R$ 3.022,73 (três mil, vinte e dois reais e setenta e três centavos), será aplicado e complementado a todos os servidores pertencentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seis efeitos nos termos da Portaria GM/GM nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 30 de agosto de 2.023.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Kátia Alessandra Benini Boschetti
Assessora Técnica de Gabinete
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