IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 834 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.935 – DE 30 DE AGOSTO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 335.841,66 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA EM EXERCÍCIO,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 335.841,66 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0093 - 110.0000 - 3.3.90.39.40 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 332.841,66
Total da Unidade 332.841,66
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0604 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 3.000,00
Total da Unidade 3.000,00
Total da Suplementação 335.841,66
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0213 - 110.0000 - 3.2.90.21.01 - Juros sobre a Dívida por Contrato 332.841,66
Total da Unidade 332.841,66
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0612 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 3.000,00
Total da Unidade 3.000,00
Total da Anulação 335.841,66
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
EDNA FLOR
Prefeita Municipal em Exercício
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
