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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 1115 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 379/2023

de 28 de agosto de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o vencimento nesta data do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 07.03.2023, com a servidora CARINA DE FÁTIMA ALVES DIAS, auxiliar de serviços;

Considerando que no dia 27.08.2023, a referida servidora apresentou ao Departamento de Recursos Humanos, documentos comprovando seu estado gestacional;

Considerando o direito assegurado a gestante pelo artigo 7º, inciso I e XVIII da constituição Federal;

Considerando finalmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, em 10 de outubro de 2022, onde recomenda que servidoras ainda que contratada por tempo determinado, estando em estado gestacional no vencimento do co9ntrato, tem direito a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto;

RESOLVE:

1º - Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a realizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 07.03.2022, com a servidora CARINA DE FÁTIMA ALVES DIAS, auxiliar de serviços, através de Termo Aditivo, ficando assim, assegurado a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 28 de agosto de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETORA DEPARTº RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.