IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 732 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
LEI ORDINÁRIA Nº 439/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado a Cultura, referente ao repasse de recursos federais por meio da “Lei Paulo Gustavo” e dá outras providências”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1.º - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, Lei Municipal nº 365/2021 de 24/08/2021 e os anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 413/2022 de 10/08/2022 as seguintes ações governamentais de atividades e a respectiva unidade executora incluídos por esta Lei:
1. Atividades:
2.038 – LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL
2.039 – LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS
2. Unidade Executora:
02.11.02 – LEI PAULO GUSTAVO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 424/2022 de 17/11/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.966,22 (cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais vinte e dois centavos), nas seguintes rubricas orçamentárias:
02 | PODER EXECUTIVO | |||
02.11 | SETOR DE CULTURA E DESPORTO AMADOR | |||
02.11.02 | LEI PAULO GUSTAVO | |||
13.392.0012.2.038.000 | LEI PAULO GUSTAVO – audiovisual | |||
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
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3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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Fr. 05 | Convênios Federais-Vinculados | 41.966,26 | ||
13.392.0012.2.039.000 | LEI PAULO GUSTAVO – demais áreas | ||
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
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3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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Fr. 05 | Convênios Federais-Vinculados | 16.999,96 | |
| Total da Suplementação | 58.966,22 |
Art. º 3 - Para cobertura total do crédito suplementar constante nesta Lei:
a) - Será mediante o ingresso dos recursos federais advindos por meio da Lei Paulo Gustavo, contabilizados como Excesso de Arrecadação à ser verificado no encerramento do exercício;
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 31 de agosto de 2023.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora De Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
