IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 01 de setembro de 2023 | Edição nº 1044 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.634/2023, DE 30/08/2023.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal, o Senhor, JOSÉ MOREIRA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por óbito, do Senhor JOSÉ MOREIRA DA SILVA, a partir de 27/08/2023, portador do RG nº. 13.977.602-3 e CPF nº. ***047899**, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de MOTORISTA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
ELISA CARLA BOSQUÊ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO
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