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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 234 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.143/2023

De 31 de agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 377.400,00 (trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde	Fonte
10.3010003.2015 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes	02	379	377.400,00
Total			377.400,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de convênio assinado com as Secretaria de Estado de Saúde

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2023.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2023.

Higino Jerônimo da Rosa Júnior

Secretário de Administração

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.