IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 1669 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3464/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.927/2023, de 25/05/2023;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.132.800,00 (cento e trinta e dois mil e oitocentos reais), que serão distribuídos nas seguintes classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.06 – Departamento de Educação | |||
12.306.0070.2.026 – Alimentação Escolar | |||
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.25.960,00 | Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 281.000 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.106.840,00 | Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 282.000 |
ARTIGO 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2022.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 25 de maio de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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