Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 1166 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N.º 241/2023

=De 25 de maio de 2023=

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO as disposições contidas no § 14, do artigo 37 da Constituição Federal, que reza: - “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”, (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019);

CONSIDERANDO, portanto, que as aposentadorias voluntárias (por idade e tempo de contribuição) requeridas e concedidas a partir de 13 de novembro de 2019, o vínculo efetivo com o servidor deverá ser extinto automaticamente;

CONSIDERANDO, finalmente, que a servidora ELZA CANUTO, requereu aposentadoria em 23/03/2023;

R E S O L V E: encerrar o contrato da servidora Sra. ELZA CANUTO, nas funções de AGENTE SOCIAL, a partir do dia 01/06/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 25 de maio de 2023.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE MAIO DE 2023.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.