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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 599 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 25 DE MAIO DE 2023

Autoria: Vereador Jair da Pirâmide

“Dá denominação à Estrada SAS-197 Cruzeiro do Sul, ficando denominada Estada Municipal Ferdinando Costa Curta Neto”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica denominada Estrada Municipal Ferdinando Costa Curta Neto, a Estrada SAS-197 Cruzeiro do Sul.

Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação da placa indicativa com a denominação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.