IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 1639 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.416, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.764, de 25 de maio de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.764, de 25 de maio de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde
Classificação:
10.302.0016.2037 Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Ficha: 377
Fonte de Recursos: 01 Tesouro - Aplicação: 110 Geral
Finalidade Específica: Contratação de serviços médicos especializados em Oftalmologia e Neurologia para atendimento na Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 25 de maio de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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