IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 436 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7037/2023
DE 25 de maio de 2023.
“REGULAMENTA A LEI NO 1860/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022, NOMEANDO 02 (DOIS) SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso e desempenho de suas atribuições legais e constitucionais, em especial àquelas previstas no Art. 83, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora,
DECRETA:
Art. 1o – Ficam nomeados para acompanhamento, controle e fiscalização do convênio firmado entre o município e o Estado de São Paulo, sendo investidos como integrantes da Comissão Paritária, qual foi instituída e regulamentada pelo Art. 5º da Lei 1860/2022, os seguintes Servidores:
I – Adriel Isaque da Silva - Presidente;
II – Fábio Luis Antas.
Art. 2o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Salto de Pirapora, 25 de maio de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
