IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 767 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.766 - DE 17 DE MAIO DE 2023
“Revoga a permissão de uso dos bens móveis que especifica ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Memorando n.° 10.435/2023, da Secretaria Municipal de Saúde,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica revogada a permissão de uso dos bens móveis relacionados no Terceiro Aditamento ao Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis e Imóveis – Contrato de Gestão n.° 073/2019, parte integrante deste decreto, firmado com o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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