IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 767 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.767 - DE 17 DE MAIO DE 2023
“Altera dispositivo do Decreto n.° 21.010, de 22 de outubro de 2019”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando os despachos e pareceres constantes do Memorando n.° 10.435/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, e conforme Quarto Aditamento ao Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis e Imóveis – Contrato de Gestão n.° 073/2019,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica incluído no Anexo Único do Decreto n.° 21.010, de 22 de outubro de 2019, que “Permite o uso, a título precário, dos imóveis que especifica ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi”, alterado pelos Decretos n.°s 21.449, de 22 de julho de 2020, 22.064, de 10 de janeiro de 2022 e 22.493, de 26 de setembro de 2022, a seguinte unidade:
- prédio localizado na Rua Dr. Luiz de Almeida, n.° 145, Bairro Novo Paraíso, imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses/Unidade de Vigilância e Zoonoses.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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