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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 1299 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.981, DE 25 DE MAIO DE 2023.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 173.518,14 (cento e setenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quatorze centavos), às seguintes dotações:

02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
359 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 173.518,14

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 173.518,14 (cento e setenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quatorze centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022– LDO, o valor acrescentado aos programa ou ações ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de maio de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.