IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 1300 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.286, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Cria o Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD” no Município de Pederneiras, e dá outras providências.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, e
Considerando que a saúde no Brasil é um direito de todos e um dever do Estado, este último deve garantir que os pacientes, independentemente da região onde residem, possam ter acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD” no Município de Pederneiras.
Art. 2º O Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, a que alude o art. 1º deste Decreto, tem por objetivo o fornecimento de Gêneros Alimentícios, que serão dispostos em Kit Lanches, destinados à pacientes do setor de TFD (Tratamento Fora Domicílio), e para os acopanhantes de pacientes com idade inferior à 18 (anos) ou portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. O Kit Lanche será composto dos seguintes alimentos:
a) 01 (uma) barra de cereal;
b) 01 (um) biscoito integral multicereais;
c) 01 (um) biscoito de maizena amanteigado;
d) 01 (um) suco de frutas (200 ml);
e) 01 (uma) garrafa de água mineral sem gás (500 ml); e
f) 01 (uma) fruta.
Art. 3º O Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD” vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde e se destina a todo cidadão, usuário do “Sistema Único de Saúde – SUS”, que, por ordem médica, necessite de assistência médica-hospitalar em unidade de saúde de outro Município, situado no território do Estado de São Paulo, para a realização de procedimento de média ou alta complexidade para a sua cura total ou parcial.
§ 1º A inclusão do usuário no respectivo Programa só será autorizada quando exauridos todos os recursos dos serviços de saúde pública disponibilizados pelo Município de Pederneiras e as condições do usuário requererem a sua remoção para localidades com centros mais avançados, constantes da Programação Pactuada Integrada – PPI, dentro do Estado de São Paulo.
§ 2º O procedimento clínico necessário deverá constar da Tabela de Procedimentos do Sistema Ambulatorial (SIA-SUS) e/ou da Tabela de Procedimentos do Sistema Hospitalar (SIH-SUS) e ser realizado por serviço público ou vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º A unidade médica eleita para a efetivação do tratamento será acordada pela Programação Pactuada Integrada – PPI, que disponha de rede regionalizada dos serviços de média e alta complexidade.
§ 4º A permanência no Programa fica limitada ao período estritamente necessário a esse tratamento.
§ 5º O Kit Lanche somente será oferecido quando a assistência médica-hospitalar em unidade de saúde de outro Município estiver em uma distância superior a 90 km (noventa quilometros) do Município de Pederneiras/SP.
Art. 4º O Programa “Tratamento Fora do Domicílio– TFD” será concedido a usuários atendidos exclusivamente na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde –SUS.
Art. 5º A inclusão no Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD” só será autorizada quando houver a efetiva garantia de atendimento no Município de Referência, com horário e data definidos por agendamento prévio realizado por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter controle e registro dos deslocamentos de usuários enquadrados no Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD” objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de maio de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
