IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 877 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.618, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 531, de 12 de abril de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS a ser realizado no exercício do ano de 2023 pelo Município de Itupeva e deu outras providências de natureza específica;
CONSIDERANDO o prazo estipulado na Lei Complementar nº 53/2023 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sendo este até 31/05/2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 da Lei Complementar nº 53/2023, referente à possibilidade de prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o ano de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 531, de 12 de abril de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 25 de maio de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
