IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 1321 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.456, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autoriza Executivo Municipal a receber em doação parte de um imóvel localizado na Rua Vereador Othon Ferreira Maldos, Parque Residencial Xingú, Lins/SP, com base na Lei Complementar nº 1.743, de 19 de maio de 2023.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Senhora Talida Vidal Domingues, portadora da Carteira de Identidade RG nº ***.051.409-* SSP/SP e CPF/MF nº ***910388**, brasileira, solteira, administradora de empresa, residente e domiciliada na Rua Tupiniquins nº 181, Parque Xingú, Lins/SP, parte de um terreno localizado na área urbana do Município, objeto da matrícula cartorária nº 14.334, para anexação no arruamento da Rua Vereador Othon Ferreira Maldos, Bairro Xingú, contendo as seguintes medidas e confrontações:
I – Lote 22 A - um lote com formato irregular, localizado à Rua Vereador Othon Ferreira Maldos, no Parque Residencial Xingú, no Município de Lins/SP, denominado lote 22 A com as seguintes medidas e confrontações: tem início na divisa do lote 22 A com os lotes 21 e 22. Desse ponto segue em sentido horário na distância de 3,50 metros, confrontando com a Rua Vereador Othon Ferreira Maldos. Daí vira à direita e segue na distância de 11,00 metros, confrontando também com a Rua Vereador Othon Ferreira Maldos. Daí, segue em curva à direita na distância de 11,54 metros, confrontando com o lote 22, chegando ao ponto inicial no perímetro, perfazendo uma área de 18,70 m². (Essa área será anexada ao arruamento da Rua Vereador Othon Ferreira Maldos).
Parágrafo único – Caberá ao Município o pagamento de todos os custos com a lavratura da escritura pública junto ao 1º Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos de Lins/SP, bem como o registro para aperfeiçoamento do ato, junto ao Oficial de Registros de Imóveis da Comarca de Lins/SP.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 24 de maio de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de maio de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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