IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 1015A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.577, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providências.”
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:
| FONTE | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR | |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||||
| 25 751 0012 2065 0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | |||||
F.R 01 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 145.000,00 | ||
TOTAL.................................................................................................................R$ 145.000,00
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04 122 0004 2005 0000 MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
29 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 145.000,00 | |
TOTAL.................................................................................................................R$ 145.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 24 de maio de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
