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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 536 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1208, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Autoria: Todos os Vereadores

“Autoriza a instalação de detectores de metais do tipo penal nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Nova Campina/SP.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 017/23 de autoria de todos vereadores, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Autoriza a instalação de detectores de mais do tipo penal nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Nova Campina/SP.

Artigo 2º - O ingresso de qualquer pessoa nos estabelecimentos de ensino, sem exceção está condicionada a passagem pelo detector de metais.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 23 de maio de 2023.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal de Nova Campina

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.