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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 687B | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N°157/2023, DE 26 MAIO DE 2023.

“Dispões sobre a Designação de Defensor Dativo no Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caiabu/SP.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, o servidor JOSÉ CRISTIANO CORREIA DA SILVA, Educador Físico, inscrito no CPF n°.***911958**, lotado no setor da saúde, sem prejuízo de suas demais atribuições, para exercer a função de Defensor Dativo em favor de A.F.B., indiciado no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023, instaurado pela Portaria n° 121, de 05 de abril de 2023, nos termos do art. 164, § 2º, da Lei 8.112/90, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Os serviços prestados pelo Defensor Dativo não serão remunerados, sendo considerados de relevância para o Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 26 de maio de 2023

SUELEN NARA MATOS MATIVES

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.