IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 1167 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A N.º 247/2023
=De 26 de maio de 2023=
“INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB N.º 13/2023, E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO os termos contidos no Memorando 6.439/2023 do Procurador Municipal e no Despacho 1-6.439/2023 do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, e, ainda, no Parecer emitido pelo Secretário Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos, bem como, a necessidade de se efetuar apuração dos fatos ali relatados, onde determinou-se pela instauração do Processo Administrativo sob n.º 13/2023, com a nomeação de comissão competente para tal finalidade, conforme constante da Deliberação do Chefe do Executivo;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instaurada a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO sob n.º 13/2023, a fim de se efetuar apuração de eventuais responsabilidades, conforme discorrido nos documentos acima mencionados.
Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes membros, sob a Presidência da primeira, para comporem a COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO sob n.º 13/2023, a qual terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período:
· EVANDRO ARANTES CARDOSO - (Presidente)
· LUANA MATHIAS BORTOLIN
· JULIANA FATIMA OLIVEIRA BARBOSA TARDIVO
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura de Jardinópolis/SP, 26 de maio de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE MAIO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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