IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 26 de maio de 2023 | Edição nº 1238 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.152, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.175ª sessão extraordinária, realizada no dia 24 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal 020600 Departamento de Obras e Urbanismo 15.451.0007.1251.0000 Revitalização e Reforma do Mercado Municipal "Eleutério Miguel" Fase 2 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos 01 – Tesouro
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Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a execução da Fase II da obra de Revitalização e Reforma do Mercado Municipal “Eleutério Miguel” com recursos próprios.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal 020600 Departamento de Obras e Urbanismo 15.451.0007.1012.0000 DADE – Infraestrutura 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte De Recursos 02 – Estadual
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Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.073/22 (Diretrizes Orçamentárias de 2023) e, ainda, 2.105/22 (Orçamento Anual de 2023).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 25 de maio de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura
Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 25 de maio de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
