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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de maio de 2023 | Edição nº 851 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.565, DE 26 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA ESPECIAL.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 249, de 23 de maio de 2023, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Elaine Alves dos Santos, em face de decisão judicial transitada em julgado através do processo nº 0000233-98.2023.826.0128,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerada do serviço público municipal a partir de 23 de maio de 2023, a Sra. ELAINE ALVES DOS SANTOS, portadora do RG. n° ***.726.994-* SSP/SP e do CPF nº ***977298**, matriculada na municipalidade sob nº 876, ocupante do cargo efetivo de “Auxiliar de Enfermagem”, em decorrência de Aposentadoria Especial, de que trata a Lei nº 8.213/1991, por força da Súmula Vinculante 33 do STF.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/05/2023, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.