IMPRENSA OFICIAL - TUIUTI
Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 646 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2023
DE 26 DE MAIO DE 2023
“ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TUIUTI E LEI COMPLEMANTAR Nº 050/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDERSON SANTOS CORREIA, Prefeito do Município de Tuiuti, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tuiuti APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 050/2023 de 03 de abril de 2023 – Das atribuições dos Empregos Permanentes, nos termos desta Lei, abaixo discriminados:
XVI - CONTADOR
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Compreende os empregos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura; Organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; Elaborar, Analisar, conferir e assinar balanços contábeis, demonstrativos de convênios e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; Controlar a movimentação de recursos, promovendo a correta classificação e destinação (receitas e despesas); Acompanhar e controlar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura; Analisar e atestar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, assegurando o cumprimento da legislação aplicável; Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução dos Fundos Municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditorias, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, elabora cálculos trabalhistas e judiciais nos termos do solicitado pela Procuradoria Municipal.
Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Requisitos Mínimos: Curso Superior em Ciências Contábeis – Registro no Órgão de Classe.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
LXIV – VIGIA.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Zela pela guarda do patrimônio e exerce a vigilância de órgãos públicos, depósitos, equipamentos, estacionamentos, edifícios públicos, percorrendo os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Controla fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando as para os lugares desejados. Escolta pessoas e mercadorias. Atende telefonemas, bem como anota as ocorrências durante o expediente dos mesmos, efetua ronda nos postos de trabalho. Providencia Boletins de Ocorrência em caso de eventos provocados, tais como furto, roubo, danos, vandalismo no Patrimônio público. Aponta possíveis situações de risco, com relação a segurança em prédios públicos, escolas, bibliotecas e demais bens patrimoniais imóveis. Faz manutenções simples no local de trabalho Executa a segurança do estabelecimento em que presta serviços, nos locais e horários designados pela autoridade hierarquicamente superior; Age com respeito e cordialidade no trato com colegas de trabalho, servidores e comunidade em geral, mantendo atitude, postura e comportamentos condizentes com o decoro da profissão; Permanece no seu posto de serviço, não se afastando do local, a não ser nos seguintes casos: Em perseguição a suspeitos; Para socorrer alguém ou pedir ajuda; Com autorização da autoridade hierarquicamente superior; Cumpre as determinações recebidas e executa de acordo com as exigências de serviço; Deve ser reservado no trato de assuntos relacionados ao serviço; Toma conhecimento, com antecedência, da escala de serviço e das instruções existentes; Zela pelo material, instalações, mobiliário e outros bens do estabelecimento e pela conservação de equipamentos; Faz sentir que sua presença no local de trabalho é útil, tendo por finalidade básica a atuação preventiva; Comparece à instrução de atualização e aperfeiçoamento, objetivando melhoria dos conhecimentos profissionais; Identifica as pessoas suspeitas dentro do recinto em que servir; Age prontamente, na ocorrência de fato anormal, como incêndio, desordens internas, espionagem, sabotagem, desabamento, assalto ou qualquer outra ação criminosa; Controla o tráfego de veículos na área do local da vigilância. Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Requisitos Mínimos: Ensino Fundamental Completo, CNH “A ou B”.
Jornada de Trabalho: Escala 12 x 36
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos regulamentares à execução da presente lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Tuiuti/SP, 26 de maio de 2023.
ANDERSON SANTOS CORREIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
