IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 30 de maio de 2023 | Edição nº 1425 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 038/23, DE 29 DE MAIO DE 2.023
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N. 001/2022, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal do Município de Paraiso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO diversas denúncias encaminhadas ao Chefe do Executivo noticiando irregularidades quanto ao concurso público n. 001/2022 e quanto a idoneidade da empresa responsável pela prova;
CONSIDERANDO ainda a existência de denúncias junto a Promotoria de Justiça da Comarca que, requisitou documentos e informações;
CONSIDERANDO que os trabalhos de apuração das denúncias ainda não terminaram, sendo necessário mais tempo;
CONSIDERANDO a existência de inquérito policial em trâmite perante a polícia judiciária que, redundou na expedição de mandados de busca e apreensão, e cujo trâmite ainda não teve finalização;
CONSIDERANDO que não deve pairar qualquer dúvida ou vício de legalidade em certame de seleção de pessoa, que deve se pautar nos princípios norteadores da Administração Pública (conforme artigo 37, caput da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o interesse público prevalecente e que deve ser preservado, DECRETA:
Art. 1º. Fica PRORROGADA A SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias do concurso público n. 001/2022, inclusive a fase de homologação, para apuração das irregularidades noticiadas à Administração Pública.
Art. 2º. O prazo disposto no artigo retro, poderá ser prorrogado se assim for necessário.
Art. 3º. Fica mantida a SUSPENSÃO do pagamento para a empresa responsável pela realização do concurso até deliberação final sobre a apuração das denúncias, como forma de preservar o erário público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 29 de maio de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
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