IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 798 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.902/2023.
Objeto: Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO o parágrafo segundo, do artigo 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.328, de 09 de dezembro de 2022, que tem por objeto “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.713, de 09 de setembro de 2022, que abriu no orçamento vigente à época, um Credito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.328/2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados APAE – Tanabi, referente a recursos repassados pelo Ministério da Cidadania do Governo Federal;
CONSIDERANDO o saldo apurado em 31 de dezembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica reaberto no Orçamento Municipal de 2023, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº. 3.328, de 09 de setembro de 2022, e aberto pelo Decreto Municipal nº. 4.713, de 09 de setembro de 2022, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.06– Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0007 - Gestão em Ações de Assistência Social
08.243.0007.2058.0000 – BPSMC – APAE –Tanabi
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 70.000,00
FR: 0.05.18 – CA: 500.316.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi.
Em 26 de maio de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
