Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 1879B | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 099

DECRETO nº. 3.537/2023.

ALTERA O ARTIGO 16, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.931, DE 30 DE MARÇO DE 2007, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.934, DE 03 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. O artigo 16, do Decreto Municipal nº. 1.931, de 30 de março de 2007, alterado pelo Decreto Municipal nº. 2.934, de 03 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte nova redação:-

"Art 16. A divulgação do aviso de licitação dar-se-á por meio de publicação no diário oficial eletrônico do município.

Parágrafo único. Além da publicação de que trata este artigo, cópias do edital e do respectivo aviso de licitação deverão ser divulgadas na Internet, na forma da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 26 de maio de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 099, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.