IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 1323 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.448, DE 22 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.550, de 18/05/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0734 - Funcional: 08.241.0081-2.911
3.3.50.39.20 - 08 – 510.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Sociedade Beneficente Asilo Vicente de Paulo.............................................................................................................................R$ 28.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar pelo artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0608 - Funcional: 08.241.0081-1.615
4.4.50.39.03 - 08 – 510.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Sociedade Beneficente Asilo Vicente de Paulo.................................................................................R$ 28.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de maio de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de maio de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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