IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 1323 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.452, DE 22 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.548, de 18/05/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 1108 - Funcional: 12.365.0116-2.911
3.3.50.39.33 - 08 -213.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Creche Dom Bosco............R$ 22.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0092 - Funcional: 12.365.0116-1.615
4.4.50.39.17 - 08 – 213.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Creche Dom Bosco................................................................................................................................R$ 22.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de maio de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de maio de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretária de Administração
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