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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 1323 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.453, DE 22 DE MAIO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.552, de 18/05/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.18.03 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Ficha: 1109 - Funcional: 06.181.0030-1.517

4.4.90.52.00 - 05 – 800.0046 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 80.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, conforme artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/64, oriundo da Emenda Impositiva especial nº 202240350003, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de maio de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de maio de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.