IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 30 de maio de 2023 | Edição nº 906 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.806, DE 29 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda a Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, conforme solicitação elaborada através do protocolo nº 17//2023, o qual irá proporcionar espaço físico adequado para acolher a população em geral para realização de leilão de gado beneficente.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, das dependências do Recinto de Exposições “Odilon Ferreira de Almeida” deste Município de Buritama, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco.
§ 1º – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para realização do Leilão de Gado Beneficente da referida Entidade, no dia 21 de julho de 2023.
§ 2º - A autorização para utilizar do espaço, se estenderá dia antes e depois para organização e limpeza adequada.
Art. 2º - Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer em virtude do evento, bem como, devolver o prédio público municipal limpo, e nas mesmas condições em que o receber, inclusive eventualmente provocado pelo organizador do evento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 29 de maio de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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