IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 30 de maio de 2023 | Edição nº 799 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.903/2023.
Objeto: Dispõe sobre a reorganização da composição da Comissão Municipal para a Regularização Fundiária do Bairro Sítio do Estado, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.188/2021 que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do Bairro Sítio do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei Municipal nº. 3.188/2021 que determinam a constituição de uma Comissão Municipal composta pelos representantes dos setores ali indicados para acompanharem a regularização fundiária do núcleo urbano denominado Bairro Sítio do Estado, nesta cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a composição da referida Comissão Municipal em razão da substituição de membros representante do Poder Legislativo Municipal, conforme comunicado através do ofício OF. SEC. CAM/46/2023;
DECRETA:
Art. 1º. A Comissão Municipal, que terá como missão a apreciação de eventuais controvérsias acerca da comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal nº. 3.188/2021, fica composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Dr. Ricardo Cezar Varnier, Presidente, pelo Departamento Jurídico;
b) Rodivani Rodrigues Cambiagh, Membro, pela Secretaria de Obras;
c) Franciele Gonçalves Pereira, Membro, pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
II – Representante do Poder Legislativo Municipal:
Dr. Fernando Cardoso Casarin.
III – Representante do Bairro regularizando:
Alfredo Tofanelli
Art. 2º. A conclusão dos trabalhos de regularização do núcleo urbano informal Sítio do Estado importará na automática dissolução da Comissão Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 4.824, de 20 de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 29 de maio de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
