IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 30 de maio de 2023 | Edição nº 845 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.176, DE 26 DE MAIO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto de lei nº 48/2023 - autoria: Executivo
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.777,91 (cinquenta e dois mil e setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), objetivando promover ajustes nas rubricas orçamentárias das Secretarias de Esportes e Cultura abaixo, permitindo a execução dos projetos definidos pelas emendas parlamentares, como segue:
Unidade Orçamentária: 02.30.02- Departamento de Esportes
Funcional Programática: 27.812.0049.2.507 – Incentivo ao Esporte
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica
Vínculo 08.110.0165
Dotação: 529
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 – Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica
Vínculo 08.110.0165
Dotação: 481
Valor: R$ 2.777,91 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos)
Parágrafo único: O presente crédito adicional suplementar será originário de anulação de valores das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 – Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica
Vínculo 08.110.0165
Dotação: 481
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Unidade Orçamentária: 02.30.02- Departamento de Esportes
Funcional Programática: 27.812.0049.2.507 – Incentivo ao Esporte
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica
Vínculo 08.110.0165
Dotação: 529
Valor: R$ 2.777,91 (Dois Mil, Setecentos e setenta e sete Reais e Noventa e Um Centavos)
Art. 2.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.135, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 26 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
