IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 770 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.787 – DE 30 DE MAIO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 296.650,55 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 296.650,55 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0148 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 110.000,00
Total da Unidade 110.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0902 - 500.0153 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 20.000,00
Total da Unidade 20.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1296 - 300.0088 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 166.650,55
Total da Unidade 166.650,55
Total da Suplementação 296.650,55
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0150 - 110.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 110.000,00
Total da Unidade 110.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0917 - 500.0116 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 20.000,00
Total da Unidade 20.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1132 - 300.0025 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 166.650,55
Total da Unidade 166.650,55
Total da Anulação 296.650,55
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
