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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 1446 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.495/2023=

de 31 de maio de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os termos do artigo 15 da Deliberação CEE 138/2016; que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo.

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 4.801/2016, que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas e filantrópicas de educação infantil, no sistema de ensino do Município de Bariri-SP.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, a mudança de Nome e Mantenedor da Educação Infantil da Matriz, conforme parecer nº 01/2023 da Comissão Especial de autorização e supervisão de instituições, privadas e filantrópicas de Educação Infantil conforme portaria nº 9.594/2021, De: Camillo & Camillo Ltda EPP, situada na Av. Dr. José Jorge Resegue, 907, Jd. Panorama, inscrita no CNPJ nº 51.514.974/0001-24 para CAMILLO E CIA DE ENSINO LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 31 de maio de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.