IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 846 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 056/2023
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o noticiado no autuado PAD-001/2023, zelando pelo devido processo legal, pela ampla defesa e pelo direito ao contraditório e seguindo o procedimento constante na LC 320/2016, RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar as Penas de Advertência por Escrito, em razão de conduta prevista pelo artigo 189, inciso I da Lei Complementar nº 320/2016 e, de Suspensão sem Remuneração, em virtude de conduta tipificada pelo artigo 177, inciso XIV da Lei Complementar nº 320/2016, ao servidor Álefe Reis Garcia, Matrícula 306, Escriturário da Câmara Municipal de Sertãozinho.
Art. 2º- A suspensão disciplinar sem remuneração, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será pelo período de 07 (sete) dias, contados a partir de 1º de junho de 2023.
Parágrafo único – O ato da suspensão disciplinar imposta cessa seus efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sertãozinho, 31 de maio de 2023.
FERNANDO FRANCISCO DA SILVA
Presidente
RENATO AP. SCHIAVINATO
1ª Secretário
JOSÉ ANDRÉ ROBERTO MAZER
1ª Vice-Presidente
JORGE RICARDO FILIPINI
2º Secretário
CÁSSIA G. S. DANEZE
2º Vice-Presidente
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