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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 875 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.086, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da desistência tácita de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2022, no cargo de Trabalhador Braçal.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO que o candidato Renan Henrique Rodrigues, aprovado em 11º lugar no Concurso Público nº 01/2022, para o cargo de Trabalhador Braçal, foi devidamente convocado mediante publicação efetivada no Diário Oficial do Município de 27 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO que o art. 53, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê que o candidato aprovado em processo de seleção possui o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à convocação e;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo legal sem que o interessado tenha formulado pedido de prorrogação.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a desistência tácita do candidato Renan Henrique Rodrigues, aprovado em 11º lugar no Concurso Público nº 01/2022, para o cargo de Trabalhador Braçal.

Parágrafo único. Havendo necessidade, fica autorizada a convocação do candidato classificado em ordem subsequente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê-SP, 01 de junho de 2023.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita Municipal

Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.