IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 1414 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.694, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.434, de 30 de maio de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) destinados a aquisição de implementos agrícolas, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0211.1001.0000 Aquisição de Veículo, Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 457: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 800.015)
Ficha 458: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 800.015)
Ficha 459: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 106.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ....................................... (subtotal) ..................................... R$ 100.000,00
- excesso de arrecadação em virtude do recurso recebido por meio de transferência especial da União, emenda impositiva nº 37350004 do deputado Nilton Tatto.
- Superávit financeiro: .......................................... (subtotal) ........................................ R$ 1.000,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$ 5.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 284: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 106.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0211 (Mecanização Agrícola), o Projeto 1001 (Aquisição de Veículo, Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e Pecuária) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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