IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1592 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.382/2.023.
31 DE MAIO DE 2.023.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 28 – Encargos especiais |
| Subfunção: | 846 – Outros Encargos Especiais |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 2.053 – Pagamento de Precatórios Judiciais |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......R$1.800.000,00 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......R$ 200.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – GERAL |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no Artigo anterior serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1.964, demonstrado na memória de cálculo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.306, de 20 de Julho de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
31 de Maio de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUIS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
