IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1592 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.615/2.023.
DE 31 DE MAIO DE 2.023. (LEI Nº. 2.382/2.023)
OBJETO: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 28 – Encargos especiais |
| Subfunção: | 846 – Outros Encargos Especiais |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 2.053 – Pagamento de Precatórios Judiciais |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......R$1.800.000,00 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......R$ 200.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – GERAL |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no Artigo anterior serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1.964, demonstrado na memória de cálculo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.306, de 20 de Julho de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
31 de Maio de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
