IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 01 de junho de 2023 | Edição nº 907 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.808, DE 29 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre retificação do Decreto Municipal nº 2.694/2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que através do Decreto Municipal nº 2.694 de 22 de outubro de 2012, foi declarado a reversão ao patrimônio público municipal, de lotes do senhor do Sr. Vitor Ferreira, proprietário da Empresa Vitor Ferreira Molas ME;
CONSIDERANDO que através do protocolo nº 3013/2023 o Servidor Giancarlo Sanches Mestriner – Presidente da Comissão Municipal Industrial, demonstra erro material há época, tanto no Contrato Particular de Doação com Encargos, quanto no Decreto Municipal mencionado, e pede a devida adequação.
D E C R E T A:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Municipal 2.694 de 22 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada a reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel objeto da matrícula nº 6.993, Lote 17 e 18 da Quadra “B”, outrora doado a Empresa VITOR FERREIRA MOLAS ME., inscrita no CNPJ nº 04.655.176/0001-32, representando pelo Sr. Vitor Ferreira, portador da Cédula de Identidade RG nº ***.156.131-* e CPF/MF nº ***481408**.”
Art. 2º - Ratificar demais dispositivos do referido ato administrativo.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Buritama, 29 de maio de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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