IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 01 de junho de 2023 | Edição nº 907 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.810, DE 31 DE MAIO DE 2023.
“Declara de utilidade pública área de propriedade de MÁRCIA APARECIDA CORRÊA BATISTA RODRIGUES, MAXWELL DOS SANTOS RODRIGUES e JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO a prescrição normativa do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, notadamente a alínea "I" que prevê "a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos";
CONSIDERANDO a necessidade de incorporação da área descrita neste Decreto ao domínio público para abertura de sistema viário; para possibilitar o futuro e eventual prolongamento da Rua Antonio Rosante; para dar acesso a servidão de passagem que está sendo instituída em áreas de imóveis rurais pertencentes aos mesmos proprietários ora expropriados, através do Decreto nº 4.618, de 21 de março de 2022, cujas servidões destinam-se a acesso a estação elevatória de esgoto situada entre o loteamento denominado Jardim Paris e imóveis de que tratam as servidões acima mencionadas; e finalmente, para regularizar a passagem de galeria de captação e destinação final de águas pluviais que passa pelo imóvel que está sendo desapropriado há aproximadamente uma (01) década;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em sua integralidade, para fins de desapropriação, por via judicial ou amigável, área de propriedade de MÁRCIA APARECIDA CORRÊA BATISTA RODRIGUES, MAXWELL DOS SANTOS RODRIGUES e JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES, objeto da Matrícula nº 14.185, do Oficial de Registro de Imóveis – ORI - de Buritama, cujas características, limites, divisas e confrontações constam do memorial descritivo e planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
I - ÁREA TOTAL DO TERRENO DESAPROPRIADO
""Um imóvel urbano constituído pelo lote n° 15 (quinze) e parte do lote n° 14 (quatorze) da quadra n° 59 (cinquenta e nove) do desmembramento denominado “Rodrigues”, de formato retangular, sem benfeitorias, medindo 14,35m (quatorze metros e trinta e cinco centímetros) de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 33,00m (trinta e três metros) de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 473,55m² (quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), situado com frente para a "Rua João Faleiros", lado par desta, distante 205,00m (duzentos e cinco metros) da esquina mais próxima formada pela Avenida Vicente José Trindade, nesta cidade e comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas: pela frente confronta-se com a mencionada Rua João Faleiros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel, com o remanescente do lote n° 14 (quatorze); pelo lado esquerdo com o lote n° 16 (dezesseis); e finalmente pelo fundo com Sucessores de Sebastião Rodrigues."
Art. 2º A área declarada de utilidade pública, descrita art. 1º, inciso I, destina-se à abertura de sistema viário, a fim de possibilitar o futuro e eventual prolongamento da Rua Antonio Rosante, para alcançar a servidão de passagem que está sendo instituída em áreas de imóveis rurais pertencentes aos mesmos proprietários, ora expropriados, através do Decreto nº 4.618, de 21 de março de 2022, cujas servidões destinam-se a acesso a estação elevatória de esgoto situada entre o loteamento denominado Jardim Paris e imóveis de que tratam as servidões acima mencionadas, e tem ainda como finalidade, regularizar a passagem de galeria de captação e destinação final de águas pluviais que passa pelo imóvel que está sendo desapropriado há aproximadamente uma (01) década.
Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas própriasconsignadas em Orçamento.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 31 de maio de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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