IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 532 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3.891 de 31/05/2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por estimativa de Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por estimativa de Excesso de Arrecadação de acordo com execução da receita de rendimentos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |||||||||||
Rubrica: | 02.03.01 | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO | |||||||||
| 15 | Urbanismo | ||||||||||
| 121 | Planejamento e Orçamento | ||||||||||
| 0004 | Gestão de Planejamento Estratégico | ||||||||||
| 1.040 | Convênio Recapeamentos | ||||||||||
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições FR 05 | 10.000,00 | |||||||||
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| TOTAL | 10.000,00 |
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Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Venceslau – SP., 31 de maio de 2023.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
– Prefeita Municipal –
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
