IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1171 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A N.º 264/2023
=De 01 de Junho de 2023=
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO a necessidade de se designar MÉDICO AUDITOR para melhor desenvolvimento dos trabalhos junto à Secretaria Municipal da Saúde-SESAU; conforme solicitação da referida Secretaria em seu Ofício n.º 262/2023 –constante do memorando n.º 10.637/2023;
RESOLVE: designar a servidora Sr.ª VANESSA GUIMARÃES NEVES, Médica Generalista, CRM n.º 102921/SP - alocada na Unidade ESF II “Nelson Pereira Lima”, Bairro Bom Jesus - como MÉDICO AUDITOR da Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo esta Portaria seus efeitos retroativos a partir do dia 23/05/2023; cujas atribuições são as seguintes:
I- Atribuições gerais:
· O médico Auditor deverá auditar, controlar, avaliar, fiscalizar, inspecionar, supervisionar, acompanhar e orientar todos os processos da Secretaria Municipal de Saúde nos quais se façam necessários um parecer técnico. Todos os pareceres técnicos deverão estar em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde e com os Protocolos Municipais, e serem devidamente registrados, dando a devida transparência legal necessária ao processo. Para o exercício desta função deverá contar com independência, soberania, imparcialidade, objetividade, conhecimento técnico, capacidade profissional, cautela, zelo profissional, comportamento ético, sigilo e discrição.
II- Atribuições específicas:
· Contribuir para a avaliação da qualidade dos serviços de saúde, estabelecendo parâmetros de resolutividade e eficácia;
· Respaldar e apoiar a construção, instalação e melhoria dos protocolos da rede municipal de saúde;
· Manter comunicação permanente com toda a rede municipal de saúde, acolhendo dúvidas e levando orientações técnicas resolutivas;
· Analisar relatórios e emitir parecer técnico com propostas de alterações, quando necessário;
· Autorizar e emitir SADT (Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia) e APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alto Custo/Complexidade);
· Avaliar prontuários médicos e documentos correlatos que demonstrem e comprovem a necessidade efetiva da realização de procedimentos solicitados;
· Avaliar e auditar as solicitações de insumos (medicamentos e materiais de saúde) ou serviços médicos não padronizados na Rede Municipal de Saúde;
· Emitir parecer sobre a judicialização de insumos (medicamentos e materiais de saúde) ou serviços médicos para justificativa junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura de Jardinópolis/SP, 01 de junho de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
