IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 906 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.611, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a Convocação Ordinária da XIII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, em conjunto com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município;
DECRETA:
ARTIGO 1º. Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 15 de junho de 2023, tendo como tema central: "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos" abordando 5 eixos, a saber:
· EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
· EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
· EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
· EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
· EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data e desde já será afixado e publicado no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 30 de maio de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
