IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 01 de junho de 2023 | Edição nº 847 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.144, DE 29 DE MAIO DE 2023.
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e nos termos do artigo 7.º, n.º 6, da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, c.c. os artigos 2.º, 5ª alínea “n” e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública e desapropria, de forma amigável ou judicial, da área de terras descrita abaixo, de propriedade da ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO, no valor total de R$ 720.542,47 (setecentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º 77.062, com o objetivo de viabilizar a construção de um prédio público, conforme processo n.º 1631/2023:
“Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Epitácio Pessoa, lado ímpar, esquina com a Rua Elpídio Gomes, lado par, contendo 454,51 metros quadrados, com a seguinte descrição: tem início do lado esquerdo de quem da Rua Epitácio Pessoa olha para o imóvel, na confrontação com o terreno da Rua Epitácio Pessoa de propriedade da Arquidiocese de Ribeirão Preto (matrícula n.º 77.061); daí, segue por esta confrontação em direção aos fundos, em ângulo de 89°17’, na distância de 42,38 metros; daí, vira à direita em ângulo de 90°24’ e segue confrontando com o prédio composto pelos números 330, 334 e 340 da Rua Elpídio Gomes (transcrição nº 27.449) na distância de 10,70 metros, atingindo o alinhamento predial da Rua Elpídio Gomes; daí, vira à direita em ângulo de 89°49’ e segue pelo referido alinhamento predial na distância de 40,32 metros; daí, vira à direita em ângulo externo de 44°45’ e distância de 2,84 metros, na confluência das Ruas Elpídio Gomes e Epitácio Pessoa; daí, vira à direita em ângulo externo de 44°45’ e segue pelo alinhamento predial da Rua Epitácio Pessoa na distância de 8,86 metros, atingindo o ponto onde teve início e finda a presente descrição.
Art. 2.º - O recurso para atender às despesas decorrentes da execução do presente decreto será proveniente de verba própria, suplementada, oportunamente, se necessário.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 29 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
