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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 01 de junho de 2023 | Edição nº 847 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.145, DE 29 DE MAIO DE 2023.

(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 7.387, DE 24 DE JUNHO DE 2019, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA GLEBA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com amparo no Memorando n. 6.892/2023;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto n.º 7.387, de 24 de junho de 2019, que declarou de utilidade pública e promoveu a desapropriação de uma gleba de terras, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e desapropriada, de forma amigável ou judicial, uma gleba de terras de propriedade de Rufina Cândido, com área total de 486,31 m², pelo valor de R$ 24.407,84 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), registrada na matrícula n. 27.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho – SP, com objetivo da construção do reservatório de contenção de cheias do Córrego Norte em nossa cidade, conforme as obras de macrodrenagem - Convênio PAC:"

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 29 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.