IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 772 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.789 – DE 1.º DE JUNHO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, incisos III, V e VI da Lei Municipal n.º 8.513/22 e art. 5.º da Lei Municipal n.º 8.570/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar destinado a desdobrar dotações entre fontes de recursos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Unidade Executora: 02.14.01 - Ampliação e Gerenciamento do Aterro Sanitário Municipal
Funcional Programática:
Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 542 – Controles Ambientais
Programa: 0023 – Administrações do Meio Ambiente e Sustentabilidade
Projeto/Ação: 1.018 - Ampliação e Gerenciamento do Aterro Sanitário Municipal
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Categoria Econômica 4 - Despesas de Capital/ 4 – Investimentos/ 90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
Art. 2.º A despesa decorrente do presente crédito adicional suplementar correrá por conta de recursos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria do Meio Ambiente, conforme Contrato BB/FECOP nº 48/18, objetivando a aquisição da(s) máquina(s) e/ou equipamento(s), Triturador de Galhos.
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em conformidade com o presente Decreto, em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1.º de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
