Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1883 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls.105

DECRETO Nº 3.541/2023.

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.517/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2023, em que figura como processada a servidora empregada da Fundação de Ensino “Oswaldo Bertazoni”, T.C.V., tesoureira dos quadros de empregos permanentes da apontada instituição de ensino, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos; os termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de Março de 2016;

Considerando plausível o pedido.

DECRETA:

ART. 1º - Fica prorrogado em mais noventa(90) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2023, em que figura como processada a servidora empregada da Fundação de Ensino “Oswaldo Bertazoni”, T.C.V., tesoureira dos quadros de empregos permanentes da apontada instituição de ensino, instaurado na forma do Decreto nº 3.517/2023, de 03 de março de 2023.

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte três.

PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 105, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.

JOÃO ALBERTO PEREIRA

Superintendente Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.