IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 01 de junho de 2023 | Edição nº 1304 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA n.º 4.831 de 25 de maio de 2023
(Que dispensa funcionário aposentado com base na Constituição Federal, Art. 37º, § 14º)
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o disposto no artigo 37, parágrafo 14º, da Constituição Federal que diz “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”,
CONSIDERANDO que os funcionários dessa Municipalidade estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS (INSS),
CONSIDERANDO que em análise e verificação junto ao INSS, constatou-se que o funcionário obteve o benefício da aposentadoria após a data de 13/11/2019, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º. Fica dispensado, a partir de 25/05/2023, o funcionário municipal efetivo:
I. Sr. SEBASTIAO CASTURINO DE ALMEIDA, matrícula funcional n.º 23416.
Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a devida rescisão contratual.
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 25 de maio de 2023.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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